Fim dos benefícios fiscais aos agrotóxicos, sustentabilidade da agricultura e a saúde no Brasil

Resumo

O presente artigo avalia o fim dos benefícios fiscais dados aos agrotóxicos, tendo como base a Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5553). Com base no último levantamento censitário (IBGE, 2017), avaliamos o impacto da aplicação de alíquotas de ICMS e o IPI sobre a lucratividade do estabelecimento agropecuário segundo diferentes cenários.  Um aumento de 15% nos preços dos agrotóxicos geraria um impacto nos custos e na lucratividade em cerca de R$4 e R$6,8 bilhões (-7%), respectivamente. O que representa um valor de quase R$10 bilhões a menos do calculado por um estudo similar para um cenário de aumento de preços equivalente. Discutimos não só os resultados de impacto na renda do produtor, mas também a capacidade da função extrafiscal do imposto em regular o uso dos agrotóxicos e redirecionar possíveis mudanças na tomada de decisão sobre os métodos de controle de pragas, viabilizando a transição para uma agricultura mais sustentável e saudável. Concluímos que, independente do resultado do julgamento da ADI 5553, o problema das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos não se esgota com o fim dos incentivos fiscais, pois dependem da formulação de uma política pública que garanta a defesa da saúde da população e a sustentabilidade.